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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2023

LEI Nº 5.058/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.058/2023

Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino

EMENTA:Denomina de Casa da Justiça e Cidadania Juiz Dr. Aurélio Muniz Freire, o espaço (Casa), no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de Casa da Justiça e Cidadania Juiz Dr. Aurélio Muniz Freire, o espaço (Casa), no Município de Garanhuns-PE.

Art. 2º. A Casa da Justiça e Cidadania é um espaço destinado, com atuação interdisciplinar, que visa promover o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 05 de maio de 2023.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3335, em 9 de maio de 2023. Código identificador 5CF56C15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.