Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2015
LEI Nº 4199/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4199/2015
EMENTA: Fica instituído a Política Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal, com as seguintes finalidades:
I - Não acarretar prejuízos à rede de esgotos;
II - Evitar a poluição dos mananciais;
III - Informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;
IV - Conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico da importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado;
V - Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, que operem na área de coleta e reciclagem permanentes;
VI - Favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, dando condições de transporte para a coleta do óleo saturado e destiná-los a grupos da comunidade para a geração de emprego e renda.
Art. 2º Entende-se por Política Municipal de Tratamento e Reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, para fins desta Lei, a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior de:
I - Conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar;
II - Buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente; e das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.
Parágrafo único. A Política Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal de que trata esta lei incentivará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades elencadas e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades elencadas nos incisos deste artigo 1º, especialmente no tocante ao seu suporte técnico.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal de que trata esta lei:
I - Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam as finalidades desta lei, reconhecendo-as como preservação dos mananciais;
II - Busca e incentivo à cooperação entre União, Estados, Municípios e Organização Sociais;
III - Estimulo à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
IV - Criação de galpões de triagem no Município;
V - Estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras vegetal ou animal e uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente enfocados, principalmente, nos efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias;
VI - Atuação no mercado, através de mecanismos tributários e da fiscalização, procurando incentivar-se as práticas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, ampliando-as em larga escala;
VII - Execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário na rede de esgotos, exigindo-se da indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e executados para fins desta lei;
VIII - Instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em hotéis, bares e restaurantes;
IX - Manutenção permanente de fiscalização sobre indústria de alimentos, hotéis, bares e restaurantes, para fins desta lei;
X - Promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta lei;
XI - Estímulo e apoio às iniciativas não governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes da política ambiental de que trata esta lei;
XII - Realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar e aos responsáveis dos estabelecimentos que elaboram alimentos;
XIII - Promoção de campanhas de conscientização da opinião pública de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 4º Fica a empresa concessionária do serviço de limpeza urbana que realiza a coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos no município de Garanhuns responsável juntamente a Secretaria Municipal de Agricultura e abastecimento pelo recolhimento/coleta e transporte de óleo reciclado pelos estabelecimentos comerciais e residenciais.
Art. 5º O óleo de cozinha reciclado deverá estar devidamente armazenado em garrafas plásticas.
Art. 6º A empresa concessionária fará a entrega do óleo reciclado para cooperativas ou associações devidamente cadastradas para o reaproveitamento do óleo de cozinha e/ou o descarte no lixo orgânico para que receba o devido tratamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de novembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito