Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
LEI Nº 5.468/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.468/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Autoriza a concessão de pagamento a palestrantes, professores convidados e colaboradores eventuais em eventos institucionais promovidos pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Deslocamento aos palestrantes e convidados dos cursos de graduação da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns, que participem de eventos institucionais, acadêmicos ou administrativos promovidos pela AESGA, que residam a mais de 90km da sede desta IES.
Art. 2º O pagamento previsto nesta Lei poderá ocorrer em razão da participação em palestras, seminários, congressos, simpósios, jornadas acadêmicas, semana integrada, cursos de extensão, Expo AESGA, capacitações, mesas-redondas e demais eventos institucionais de interesse da AESGA.
Art. 3º Os Palestrantes e convidados inseridos na condição disposta no artigo 1º serão contemplados com Auxílio Deslocamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por evento a ser ministrado.
§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado com antecedência ao evento a que se refere, a fim de custear o deslocamento a que se destina, mediante solicitação do beneficiário.
§ 2º Na hipótese de eventos cujas datas ocorram em um mesmo período ininterrupto, o pagamento corresponderá apenas a um único valor na forma prevista no caput.
§ 3º Havendo impossibilidade de o Palestrante/Convidado comparecer ao evento agendado, por motivos pessoais, ainda que proveniente de caso fortuito ou força maior, ficará o profissional obrigado a restituir os valores recebidos de forma imediata.
§ 4º Em caso de cancelamento do evento, sem culpa do Palestrante/Convidado, desde que comprovados os custos de deslocamento, este ficará isento do ressarcimento dos valores recebidos.
§ 5º Nos casos em que o evento for cancelado, e a AESGA notifique o Palestrante/Convidado em tempo hábil, não havendo custos com deslocamento ao evento, os valores eventualmente pagos deverão ser imediatamente restituídos aos cofres da Autarquia.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito