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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022

LEI Nº 4.994/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.994/2022

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

EMENTA:Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos base dos Servidores, do quadro de Cargos Comissionados, em 20% (vinte por cento), do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, descritos no Artigo 29 da Lei Municipal n.º 4668/2020.

Art. 2º. O impacto financeiro e orçamentário estão de acordo com as leis orçamentárias pertinentes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3235, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador 5BF94A4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.