Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.994/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.994/2022
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos base dos Servidores, do quadro de Cargos Comissionados, em 20% (vinte por cento), do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, descritos no Artigo 29 da Lei Municipal n.º 4668/2020.
Art. 2º. O impacto financeiro e orçamentário estão de acordo com as leis orçamentárias pertinentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito