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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2018

LEI 4456/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 4456/2018

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.967/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O prazo contido no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.967/2013 fica prorrogado por 2 (dois) anos contados da data da publicação desta lei.

“Art. 1º A escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no cartório de imóveis pelos beneficiários até fevereiro de 2020.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 10 de abril de 2018.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2059, em 13 de abril de 2018. Código identificador 5B2EC441: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.