Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2021
LEI Nº 4.805/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.805/2021
Autoria: Vereadora Fanny Lilian Marcos Bernal
EMENTA:Dispõe sobre a autorização para a Campanha “Abril Laranja” no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Município de Garanhuns, a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra a crueldade, maus-tratos e abandono dos animais.
Art.2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Garanhuns, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art.3º. No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I – alertar e promover debates sobre o tema;
II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, na zona urbana e rural, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados;
III – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.
Art.4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art.5º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 26 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito