Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 4.980/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.980/2022
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Dispõe sobre a Semana Municipal do Trânsito no Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Trânsito, a ser realizada no mês de setembro, entre os dias 18 a 25.
Art. 2º. A semana instituída pelo Artigo 1º desta Lei poderá conter programação que incentive a educação, a conscientização e o respeito no trânsito, tanto de motoristas quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda população entre os dias 18 a 25 de setembro.
Art. 3º. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas com o objetivo:
I - melhorar as condições do trânsito em Garanhuns por meio da educação e conscientização da população;
II - despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
III - conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;
IV - refletir sobre ética e cidadania no trânsito;
V - conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito;
VI - alertar sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso do celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
VII - debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas.
Art. 4º. A Semana Municipal de Trânsito, poderá ser desenvolvida nas repartições públicas, escolas, entidades e praças com abordagens em forma teatral ou por meio de palestras, simulações reais, realizando alusões sobre ocorrências no cotidiano das cidades e sua ligação junto ao trânsito, nestas abordagens fazer menção ao papel dos cidadãos e dos condutores, e como deve ser o convívio saudável entre ambos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 11 de novembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito