Procuradoria Geral do Município · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4514/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4514/2018
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 143. ..................:
.....
X - antenas de transmissão e congêneres;
.....” NR
Art. 3º O Anexo X da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO X
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANTENAS E CONGÊNERES
(valores expressos em reais - R$)
.........................
6
Antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, por unidade e assemelhados, por ano.
R$ 400,00
7
Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio Base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas (exceto radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo; radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e outros; radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos), por unidade, por ano.
R$ 5.000,00
.....” NR
Art. 4º O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 11 de dezembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito