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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2017

LEI Nº 4417/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4417/2017

EMENTA: Altera os artigos 2º e 3º da Lei n.º 4.092/2014 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os prazos constantes nos Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.092/2014, ficam prorrogados por 2 (dois) anos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de setembro de 2017.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1912, em 6 de setembro de 2017. Código identificador 57C1A8CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.