Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2016
LEI Nº 4288/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4288/2016
EMENTA: Dispõe sobre os regimes de trabalho dos docentes das carreiras do magistério superior do quadro de servidores da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A definição dos regimes de trabalho dos docentes pertencentes ao quadro de servidores efetivos e temporários vinculados ao magistério superior da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA será regida pela presente lei.
Art. 2º O regime de horista tem como critério a obrigação do servidor efetivo ou contratado, de prestar no mínimo 08 (oito) horas semanais, podendo ser em um ou mais turnos, perfazendo um total de no mínimo de 40 (quarenta) horas mensais.
Art. 3º O regime de dedicação parcial tem como critério a obrigação do servidor efetivo de prestar, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, podendo ser em um ou mais turnos, perfazendo o total de no mínimo de 100 (cem) horas as mensais de acordo com a necessidade da Autarquia.
Art. 4º O regime de dedicação integral tem como critério a obrigação do servidor efetivo de prestar no mínimo de 40 (quarenta) horas semanais em turnos diários (matutino, vespertino ou noturno), totalizando mínimo de 200 (duzentas) horas mensais, sem impedimento do exercício de outras atividades externas à Instituição.
Art. 5º O regime de dedicação exclusiva tem como critério a obrigação do servidor efetivo de prestar no mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em turnos diários (matutino, vespertino ou noturno), perfazendo o total de no mínimo de 200 (duzentas) horas mensais, não podendo o servidor manter vínculos com outras instituições públicas e/ou privadas.
§ 1º O professor para participar do regime de trabalho, descrito no caput deste artigo, deve formular seu requerimento a ser submetido à aprovação do Conselho Administrativo da AESGA.
§ 2º A exclusividade inerente ao regime de trabalho disposto no caput deste artigo assegura ao docente, o acréscimo referente ao valor equivalente de 100 horas aulas ao vencimento base, (pela exclusividade nas atividades remuneradas do docente) percebendo o valor total máximo de 300 (trezentas) horas aulas mensais.
§ 3º O docente para ser enquadrado no Regime de Dedicação Exclusiva, observar-se-á a necessidade das Unidades Acadêmicas mantidas por esta Autarquia, devendo-se ainda levar em consideração, o impacto financeiro no percentual de despesas com pessoal, conforme a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 06 de Junho de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito