Procuradoria Geral do Município · 1 de julho de 2019
LEI Nº 4551/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4551/2019
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos de Servidores Efetivos, Inativos e Pensionistas, do Poder Executivo Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal N° 4.478 de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Os Vencimentos dos Servidores Efetivos, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo Municipal, de níveis estabelecidos, passam a vigorar de acordo com as tabelas abaixo:
NIVEL
VENCIMENTO
NIVEL
VENCIMENTO
PE 01
998,00
PE 13
1.265,71
PE 02
1.017,96
PE 14
1.291,02
PE 03
1.038,32
PE 15
1.316,84
PE 04
1.059,09
PE 16
1.343,18
PE 05
1.080,27
PE 17
1.370,04
PE 06
1.101,87
PE 18
1.397,44
PE 07
1.123,91
PE 19
1.425,39
PE 08
1.146,39
PE 20
1.453,90
PE 09
1.169,32
PE 21
1.482,98
PE 10
1.192,70
PE 22
1.512,64
PE 11
1.216,56
PE 23
1.542,89
PE 12
1.240,89
PE 24
1.573,75
NU
1.898,45
ME
3.164,08
“Art. 4º O Valor do salário-família será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para o segurado com vencimento de até R$ 1.364,43 (hum mil trezentos e sessenta e quanto reais e quarenta e três centavos).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2019.
Art. 3º Pelo que ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.478/2018.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de junho de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito