Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 4713/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4713/2020
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com informações do nome dos médicos, especialidades, enfermeiros e auxiliares e funcionários em geral, os dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, em todos os Postos de Saúde, NASG e CESMUC do município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, a fixação de informação do:
I – nome do médico e registro profissional no órgão competente;
II – especialidade do médico;
III – dias e horários de atendimentos do estabelecimento de saúde pública, dos médicos, enfermeiros, auxiliares e funcionários em geral, inclusive plantões;
IV – números de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada médico.
Art. 2º Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal deverão ter fixado, de forma visível, o telefone da Ouvidoria Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns, da Prefeitura Municipal de Garanhuns e do Ministério Público.
Art. 3º O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta Lei receberá advertência por escrito, com fixação do prazo de 10 (dez) dias para regularização. Em caso de reincidência, o gestor sofrerá suspensão de 15 (quinze) dias e a Secretaria Municipal de Saúde do Município indicará um novo gestor para respectiva unidade, sem prejuízo de abertura de Sindicância.
Art. 4º O decreto que regulamentar esta Lei terá que dispor obrigatoriamente, dentre outros assuntos:
I – os meios de informações utilizados para divulgação do nome completo, especialidades, dia e horário de trabalho dos médicos, enfermeiros, auxiliares e o número de fichas distribuídas diariamente;
II – tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em conformidade com o Art. 3º.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito