Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2021
LEI Nº 4.745/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.745/2021
EMENTA: Cria o Programa “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a Inclusão do PROGRAMA “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, conforme Anexo I.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 4.727 de 08 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estará discriminada no ANEXO II.
Art. 3º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes da anulação de dotação especificada no ANEXO III.
Art. 4°. A liberação do numerário se dará à título ao clube de desporto profissional, cuja regulamentação se dará mediante ato normativo próprio, prevendo, dentre as obrigações:
I–a divulgação da marca ou dos programas de atuação municipal; e
II–realização de contrapartida de natureza social, turística ou cultura, mediante prévia lavratura de termo de patrocínio, ampliando o conhecimento sobre o Município de Garanhuns no âmbito estadual, face a ampla divulgação do evento esportivo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 11 de março de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
11000 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
11006 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Diretriz/Macro-objetivo:
Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais.
Nome do Programa:
2397 – Promoção ao Desporto Profissional
Data Inicial:
03/2021
Data Final:
12/2021
Objetivo do Programa:
Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais, oferecendo a população condições de entretenimento, lazer e oportunidade de geração de renda
Indicador do Programa:
-
Fonte do Indicador:
-
Referência Atual:
-
Ref. Esperada:
-
Órgão Responsável:
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
Órgãos Participantes:
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
Público-Alvo:
Clubes Profissionais
Ações
Produto da Ação
Medida do Produto
Meta Física
Fontes de Recursos
Gasto total/Ação (R$)
1. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva
Apoio Técnico
-
-
Tesouro
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Ações
Detalhamento da Meta/Ano do PPA
por produto da ação
Detalhamento do Recurso/ano do PPA em R$
2018
2019
2020
2021
2018
2019
2020
2021
2. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva
-
-
-
60.000,00
-
-
-
60.000,00
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 11003 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
27.811.2703.2.2397
Contribuição a Clube e/ou Associação Desportiva
3.3.50.42 – Auxílios
R$ 60.000,00
1 - Recursos Próprios
ANEXO III
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDO
ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 11003 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
14.422.1404.2.2100
Manutenção do Gabinete do Secretário da Juventude
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 60.000,00
1 – Recursos Próprios