Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 4711/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4711/2020
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Garanhuns a “Rádio Ônibus”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Garanhuns, a “Radio Ônibus”, com emissão e programação de responsabilidade do Poder Público Municipal, recepção em todos os veículos que integram o Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo por ônibus, acessível a todos os passageiros, com potência e frequência adequada no âmbito municipal e operações nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 2º A programação da emissora de que trata o artigo 1º desta Lei deverá conter música de qualidade, noticiário local, nacional e internacional, e informações educacionais, culturais e de utilidade pública, abrangendo diversos temas:
I – Serviços Públicos disponíveis nos Bairros;
II – atrações turísticas existentes no Município;
III – dados históricos relativos à cidade, aos bairros, às vias e logradouros públicos, aos monumentos e às efemérides relevantes para a memória dos garanhuenses;
IV – Campanhas Oficiais municipais, estaduais e federais;
V – trajetos e horários relativos as linhas de ônibus existentes e a toda a rede de transportes coletivos a elas conectadas;
VI – Datas Oficiais do Município, datas comemorativas, agenda cultural, permanentemente atualizada.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito