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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2022

LEI Nº 4.967/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.967/2022

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

EMENTA:Institui o dia 26 de setembro, como o Dia Municipal do Surdo e da Pessoa com Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o dia 26 de setembro de cada ano, como o Dia Municipal do Surdo e da Pessoa com Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Garanhuns.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através das secretarias pertinentes, poderá promover atividades direcionadas aos surdos e as pessoas com deficiência auditiva no município, inclusive com a participação de profissionais intérpretes de libras.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Celso Galvão, em 05 de outubro de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3192, em 10 de outubro de 2022. Código identificador 546E20DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.