Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.319/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.319/2025
Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho
EMENTA: Institui, em caráter facultativo, a disciplina extracurricular de noções de enfrentamento à corrupção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em caráter facultativo, em grade curricular de ensino fundamental, em sede de conteúdo extracurricular, a disciplina de Noções de cidadania solidária, zelo pela coisa pública e meios de enfrentamento da corrupção.
Art. 2º As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 13 de janeiro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito