Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2016
LEI Nº 4231/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4231/2016
EMENTA:Cria no âmbito do Poder Legislativo de Garanhuns a “Câmara do Futuro” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Poder Legislativo de Garanhuns a “Câmara do Futuro”, com os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem;
Art. 2ºConstituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Garanhuns;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do Município de Garanhuns que mais afetam a população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara do Futuro” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento;
VI – Eleições visando o surgimento de lideranças.
Art. 3º O processo de eleição será orientado e dirigido pela Câmara Municipal de Garanhuns, com a participação das escolas, e constará do seguinte:
Parágrafo único. As escolas interessadas em participar comunicam a sua intenção à Câmara Municipal de Garanhuns, até o dia 30 de Janeiro.
Art. 4º A “Câmara do Futuro” será composta por 13 (treze) “Vereadores do Futuro”, sendo as vagas reservadas a alunos do 6ª ao 9ª ano respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos do ensino fundamental do Município de Garanhuns, mediante processos seletivos de escolha, vedadas reeleição.
§ 1º O processo de escolha dos “Vereadores do Futuro” dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental dos estabelecimentos escolares públicos do Município de Garanhuns, bem como análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola.
§ 2º A candidatura a Vereador do Futuro é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 10 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino Público de Garanhuns.
§3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida à atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
§ 4º Caberá a Câmara Municipal de Garanhuns a organização e coordenação da eleição da “Câmara do Futuro”, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
§ 5º Concurso de redação sobre temas atuais.
§ 6º Esses e outros critérios para eleição dos “Vereadores do Futuro”, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 5º A eleição para “Câmara do Futuro” ocorrerá no mês de março.
Parágrafo único. As normas serão as mesmas contidas no regimento interno da Câmara de Vereadores de Garanhuns.
Art. 6º Fica criada na Câmara Municipal de Garanhuns, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos “Vereadores do Futuro”.
Art. 7ºSerão considerados eleitos 13 (treze) alunos titulares e 13 (treze) alunos suplentes.
§ 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara de Vereadores de Garanhuns para diplomação e posse na última semana do mês de março.
§ 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da “Câmara do Futuro”, mediante votação secreta para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 8º Compete à Câmara do Futuro, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Garanhuns relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os “Vereadores do Futuro” possam sistematizar suas propostas.
§ 2º As propostas dos “Vereadores do Futuro” serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9ºAs sessões da “Câmara do Futuro” realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o Plenário do Poder Legislativo do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal de Garanhuns estabelecerá anualmente, calendário para as sessões da Câmara do Futuro.
Art. 10. As deliberações da “Câmara do Futuro” serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos presentes a maioria absoluta dos “Vereadores do Futuro”.
§ 1º Para garantir quórum integral será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
§ 3º O fornecimento de material de expediente e de outros recursos necessários à realização do trabalho do “Vereador do Futuro”, e lanche quando do comparecimento às sessões da Câmara Municipal serão disponibilizados pela Câmara de Vereadores de Garanhuns.
Art. 11.O mandato dos “Vereadores do Futuro” encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns os quais serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único. Os “Vereadores do Futuro” não serão remunerados sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 12. As 13 (treze) escolas participantes serão definidas de acordo com os Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), apresentados pela Secretaria de Educação do Município de Garanhuns.
Art. 13. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Garanhuns e das direções das escolas a responsabilidade pela informação do número de alunos do 6ª ao 9ª ano de cada escola do Município de Garanhuns.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de janeiro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito