Procuradoria Geral do Município · 18 de junho de 2020
LEI Nº 4660/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4660/2020
EMENTA: Proíbe estabelecimentos comerciais, no Município de Garanhuns, de submeterem consumidores ao constrangimento da conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibida, nos estabelecimentos comerciais situados no Município de Garanhuns, seja empresas atacadistas ou qualquer outro fornecedor de produtos, a prática de submeterem os consumidores ao constrangimento da conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se fornecedor de produtos todos os estabelecimentos assim definidos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais infraconstitucionais.
Art. 2º A conferência dos produtos após o pagamento e liberação nos caixas registradores, no Município de Garanhuns, fica condicionada à vontade expressa do consumidor.
Parágrafo único. A vontade expressa do consumidor, a que se refere o caput deste Artigo, somente será aprovada mediante termo escrito e assinado pelo próprio, o qual conterá o nome, estado civil, qualificação profissional e endereço do consumidor, e outras informações a critério do estabelecimento comercial.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através de Decreto, estabelecer sanções pecuniárias aos estabelecimentos comerciais que descumprirem ou violarem o disposto nesta Lei, inclusive suspender ou cassar o Alvará Municipal de Funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de junho de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito