Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2023
LEI Nº 5.050/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.050/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 5.008, 28 de dezembro de 2022, no valor de até R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, será utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei Municipal nº 5.008 de 28 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 27 de abril de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
UNIDADE GESTORA: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GARANHUNS
ÓRGÃO: 17000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
UNIDADE: 17002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
08.243.803.2.2227
Manutenção das ações e atividades do programa primeira infância no suas – Programa criança feliz
3.1.90 – Aplicação Direta
R$ 20.000,00
100 – MSC – 1.501.0000 – Recursos Próprios
3.1.90 – Aplicação Direta
R$ 120.000,00
110 – MSC – 1.660.0000 – Recursos transferidos pelo FNAS
08.243.804.2.2228
Manutenção das ações e atividades da casa de acolhimento noturno
3.1.90 – Aplicação Direta
R$ 267.000,00
100 – MSC – 1.501.0000 – Recursos Próprios
3.1.91 - Aplicação Direta
R$ 1.000,00
100 – MSC – 1.501.0000 – Recursos Próprios
3.1.90 – Aplicação Direta
R$ 1.000,00
110 – MSC – 1.660.0000 – Recursos transferidos pelo FNAS
3.1.91 – Aplicação Direta
R$ 1.000,00
110 – MSC – 1.660.0000 – Recursos transferidos pelo FNAS
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........................R$ 410.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
UNIDADE GESTORA: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GARANHUNS
ÓRGÃO: 17000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
UNIDADE: 17002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
08.122.802.2.2207
Manutenção das Ações e Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90 – Aplicação Direta
R$ 410.000,00
100 – MSC – 1.501.0000 – Recursos Próprios
TOTAL DA ANULAÇÃO ....................R$ 410.000,00