Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2016
LEI Nº 4249/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4249/2016
EMENTA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à empresa GERMANO RENE FEITOZA DE ANDRADE-ME e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados) neste município, área esta que se limita por uma linha que, com coordenadas geográficas S08º51.696’/W036°29.681’, situado na Avenida-C no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Hélder Câmara, Quadra 49-A, partindo-se do ponto “P0” com um rumo de ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m até o ponto “P1”; partindo-se do ponto “P1” ao ponto “P2” com ângulo interno de 90°00’00” com a distancia de 75,00m limitando-se com a Rua-Q; partindo-se do ponto “P2” ao ponto “P3” com ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m limitando-se com a Quadra 49-B; partindo-se do ponto “P3” ao ponto “P0” com ângulo interno de 90°00’00” a uma distancia de 75,00m limitando-se com a Rua-O, inicio de partida do presente levantamento, com um perímetro de 238,00m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90°00’00” e obtendo assim uma área de 3.300,00m² (Três mil e trezentos metros quadrados), conforme planta em anexo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à empresa GERMANO RENE FEITOZA DE ANDRADE-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.322.299/0001-33, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Paragráfo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;
III – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 01 de Abril de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito