Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 4717/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4717/2020
EMENTA: Institui, no Município de Garanhuns, a Casa Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no Município de Garanhuns, as Casas Municipais para atendimentos específicos às necessidades das pessoas idosas.
Art. 2º A Casa Municipal da Pessoa Idosa será para atendimento dos(as) Idosos(as) a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no horário comercial.
Parágrafo único. A Casa Municipal da Pessoa Idosa oferecerá os seguintes serviços:
I – Na Área de Assistência Médica:
Clínicos Gerais;
Nutricionista;
Geriatras;
Oftalmologistas;
Psicólogos;
Profissionais da área, de acordo com as necessidades específicas.
II – Na Área Educacional:
Professores de educação especializados em alfabetização;
Professores de Artesanatos.
III – Na Área de Assistência Social:
Profissionais da área de Serviço Social;
Atendimento Jurídico;
Cuidadores de Idoso.
Art. 3º A Casa atenderá e destinará um número de vagas a ser definido pela Secretaria competente para famílias de baixa renda, as quais não possuem meios para assistir os idosos, em virtude das atividades laborais e afins.
Art. 4º Fica permitida a criação de convênios entre empresas privadas com instituições públicas, a fim de melhorar a qualidade do atendimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito