Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2015
LEI Nº 4171/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4171/2015
EMENTA: Considera de Utilidade Pública o Centro Educacional Santo Antônio - CESA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo1º.Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Educacional Santo Antônio - CESA, fundado em 07 de fevereiro de 2004, pessoa jurídica de direito privado, sendo uma sociedade civil, sem fins lucrativos, beneficente de assistência social, com prazo independente de tempo de duração, constituída de fato e de direito com sede na cidade de Garanhuns-PE, com foro na Comarca de Garanhuns-PE, com seu Estatuto registrado no Cartório do 1º Ofício, Protocolo nº de Ordem 7058, fls. 32v, sob o nº 908 às fls. 170v, do livro A-054, em 28 de dezembro de 2004, Garanhuns-PE e inscrita no CNPJ/MF nº 07.170.495/0001-46, tendo como objetivos, entre outros: I – Assistir, promover e valorizar as pessoas e os grupos de pessoas menos favorecidas; II – Oferecer oportunidades, meios e condições para educação de base, habitação, habilitação profissional, recreação, arte, melhoria dos padrões culturais, familiar e ascensão social.
Artigo2°.A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo3°.Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de setembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito