Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 4082/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4082/2014
EMENTA: Institui o Auxilio Deslocamento aos docentes dos Cursos de Pós Graduação da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxilio Deslocamento aos docentes dos Cursos de Pós Graduação oferecidos pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, que residam a mais de 180 km da sede da AESGA.
Art. 2º. Os docentes dos Cursos de Pós Graduação inseridos na condição no disposto do artigo 1º serão contemplados, com Auxilio Deslocamento no valor de R$ 300, 00 (trezentos reais) por módulo efetivamente ministrado nos Cursos de Pós Graduação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão previstas na dotação orçamentária anual da AESGA.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito