Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2016
LEI Nº 4319/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4319/2016
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.816/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 3.816/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A Escritura Pública de doação deverá ser celebrada e devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, observando-se como termo a data de 31 de dezembro do ano em curso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de outubro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1696, em 28 de outubro de 2016. Código identificador 4F759D62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.