Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
LEI Nº 5.467/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.467/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº 5.118/2023 que “Dispõe sobre a unificação e consolidação das Leis Ordinárias Municipais nº 3.439, de 21 de dezembro de 2006, nº 3.907, de 03 de junho de 2013, com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 3.922, de 01 de julho de 2013, bem como o disposto no art. 7º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.445, de 28 de dezembro de 2006, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.543, de 28 de dezembro de 2007, nº 3.693, de 12 de dezembro de 2009 e pela Lei nº 5.351 de 09 de junho de 2025, para estruturar os processos seletivos simplificados e vestibular no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo II, da Lei Ordinária Municipal n° 5.118 de 09 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II - TABELA DE VALORES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS E DE VESTIBULAR DA AESGA”.
PRESTADOR DE SERVIÇO
REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Prédio
R$ 350,00
Banca Examinadora de Concurso
De acordo com a Lei Municipal nº 3.884/2013, e suas alterações. Atribuindo os mesmos valores utilizados como pagamento da hora/aula.
Coordenador de Área
R$ 300,00
Coordenador de Prédio
R$ 500,00
Enfermeira
R$ 250,00
Fiscal de Apoio
Não será remunerada, recebendo declaração de atividade complementar.
Fiscal de Banheiro
R$ 150,00
Fiscal de Corredor
R$ 200,00
Fiscal de Sala
R$ 250,00
Motorista
R$ 250,00
Porteiro, Vigilante e Segurança
R$ 200,00
Corretor de Redação de Concurso
R$ 60,00 por lauda corrigida.
Corretor de Redação para o Vestibular
R$ 40,00 por cada correção e R$ 40,00 por cada recorreção.
Elaborador de questões de concurso
R$ 120,00 por questão elaborada e R$ 120,00 por recurso respondido.
Elaborador de questões para o vestibular
R$ 80,00 por questão elaborada e R$ 80,00 por recurso respondido.
Elaborador de tema de Redação
R$ 150,00 por tema elaborado.
Professor integrante de Banca de Concurso
R$ 200,00 por banca
Ajuda de Custo para Professor Integrante de Banca de Concurso que reside a mais de 90 km de Garanhuns
R$ 400,00
Serviços gerais
R$ 150,00
Supervisor de TI
R$ 400,00
Presidente e Presidente Adjunto
R$ 700,00
Membros
R$ 600,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.351/2025.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito