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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2024

LEI Nº 5.228/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.228/2024

Autoria: Vereadora Fany Lilian Marcos Bernal

EMENTA:Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Garanhuns, a cultura, filosofia, teologia, dogmas e tradições dos Povos de Terreiro e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Garanhuns, a cultura, a filosofia, teologia, dogmas e tradições dos Povos de Terreiro e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Garanhuns procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Celso Galvão, em 18 de abril de 2024.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3575, em 22 de abril de 2024. Código identificador 4D6F7E88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.