Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2022
LEI Nº 4.901/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.901/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, com vistas a instituir, manter e estruturar o projeto ‘Cozinha Comunitária’ no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.
§ 1° - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 4.860, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Atividade
Projeto
Total
2
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
17002
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
803
APOIO A GESTÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
404.000,00
2.2399
Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária
344.000,00
60.000,00
3.1.90
Aplicações Diretas
1.501.0000
140.000,00
3.1.90
Aplicações Diretas
1.701.0000
10.000,00
3.3.90
Aplicações Diretas
1.501.0000
60.000,00
3.3.90
Aplicações Diretas
1.701.0000
134.000,00
1.1077
Implantação e Estruturação da Cozinha Comunitária
4.4.90
Aplicações Diretas
1.501.0000
10.000,00
4.4.90
Aplicações Diretas
1.701.0000
50.000,00
Total dos Acréscimos....................
344.000,00
60.000,00
404.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...............................................................R$ 404.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Atividade
Projeto
Total
1
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
17002
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
802
APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
404.000,00
2.2240
Custeio das Ações e Atividades da Rede de Serviços do SUAS
134.000,00
270.000,00
3.3.90
Aplicações Diretas
1.660.0000
134.000,00
1.1034
Estrutura da Rede de Serviço do SUAS
4.4.90
Aplicações Diretas
1.660.0000
270.000,00
Total dos Acréscimos....................
134.000,00
270.000,00
404.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES..............................................................................R$ 404.000,00