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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2022

LEI Nº 4.995/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.995/2022

Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo

EMENTA:Proíbe a extração de areia nas estradas da zona rural do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a extração de areia nas estradas da zona rural do Município.

Art. 2º. Fica a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, responsável por apurar e punir quem for flagrado praticando tal ato em desconformidade com a Lei.

Art. 3º. A classificação das punições administrativas serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3238, em 16 de dezembro de 2022. Código identificador 4BF0EA67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.