Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.026/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.026/2023
Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego AÍ”, no Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego AÍ” pelo Poder Executivo.
§ 1º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de serviços e seus currículos a todos os munícipes de Garanhuns.
§ 2º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a interface entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.
§ 3º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego e a idosos em busca da reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 16 de fevereiro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito