Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2024
LEI Nº 5.262/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.262/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017 - com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; n°4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, altera Art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015 e n° 5.183 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pelas Leis Ordinárias Municipais n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. ............
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Órgão/Administrativo
Função de Confiança
Símbolo
Gratificação R$
Direção Geral Administrativa e Financeira
Diretor Geral Administrativo e Financeiro
FCA 1
3.750,00
Gestor de Contratos
FCA
15%
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)
Órgão/ Administrativo
Função de Confiança
Símbolo
Qtde
Gratificação R$
Secretaria de Administração
Secretário de Administração
FCA 2
01
35%
Diretor de Departamento Pessoal
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento Patrimônio
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento Almoxarifado
FCA 3
01
25%
Diretor do Departamento de Contratação
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento Compras
FCA 3
01
25%
Chefe de Departamento Protocolo
FCA 4
01
15%
Chefe de Divisão de Serviços Gerais
FCA 4
01
15%
Chefe de Divisão de Manutenção
FCA 4
01
15%
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)
Órgão/ Administrativo
Função de Confiança
Símbolo
Qtde
Gratificação R$
Secretaria de Finanças e Orçamento
Secretário de Finanças e Orçamento
FCA 2
01
35%
Tesoureiro
FCA 2
01
35%
Diretor de Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento de Cobrança e Dívida Ativa
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento de Liquidação de Despesas
FCA 3
01
25%
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO ACADÊMICO
Órgão/ Administrativo
Funções de Confiança
Símbolo
Qtde
Gratificação (R$)
Direção Geral Acadêmica (Unidades de Ensino)
Diretor Geral Acadêmico
FCAA 1
01
3.750,00
Coordenador Acadêmico de Pesquisa e Extensão Universitária
FCAA 2
01
105 h/a
Coordenador Acadêmico de Avaliação Institucional
FCAA 2
01
105 h/a
Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação
FCAA 2
05
105 h/a
Coordenador Acadêmico de Cursos de Pós Graduação
FCAA 2
05
105 h/a
Coordenador Adjunto de Cursos de Graduação
FCAA 3
05
75 h/a
Coordenador Adjunto de Cursos de Pós Graduação
FCAA 3
01
75 h/a
Coordenador Acadêmico de Projetos Educacionais
FCAA 3
01
75 h/a
Coordenador Acadêmico de Estágio Supervisionado
FCAA 3
01
75 h/a
Coordenador de Núcleo de Práticas Acadêmicas
FCAA 3
02
75 h/a
Chefe de Núcleo de Práticas Acadêmicas
FCA 3
01
15%
Chefe de Coordenação Acadêmica
FCA 3
06
15%
Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA)
Órgão/ Administrativo
Funções de Confiança
Símbolo
Qtde
Gratificação (R$)
Secretaria Geral Acadêmica
Secretário Geral Acadêmico
FCAA 2
01
105 h/a
Chefe de Secretaria
FCA 3
01
15%
Chefe do Departamento de Registro de Diplomas
FCA 3
01
15%
Chefe de Dispensa de Disciplina
FCA 3
01
15%
Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA)
Art. 2° O art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pelas Leis Ordinárias Municipais n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. .............
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Órgão Administrativo
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Gabinete da Presidência
Assessor da Presidência
CCA 2
3.025,00
Assessor de Comunicação
CCA 6
1.412,00
Assessor de Serviços Sociais
CCA 6
1.412,00
Assessor Administrativo
CCA 5
1.700,00
Assessor Técnico Pedagógico
CCA 5
1.700,00
Chefe de Gabinete da Presidência
CCA 6
1.412,00
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)
Órgão/ Administrativo
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Secretaria de Administração
Diretor de Departamento de TI
CCA 3
2.380,00
Diretor de Departamento e Desenvolvimento Pessoal
CCA 6
1.412,00
Assessor de Departamento de TI
CCA 6
1.412,00
Chefe de Divisão de Manutenção
CCA 6
1.412,00
Chefe de Departamento de Obras
CCA 5
1.700,00
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)
Órgão/ Administrativo
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Controladoria Interna
Controlador Interno Geral
CCA 1
4.250,00
Auditor de Controle Interno
CCA 4
2.012,50
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)
ÓRGAOS ACADEMICOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Órgão Acadêmico
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Unidades de Ensino
Assessor de Coordenação Pedagógica
CCAA 3
1.412,00
Assessor Acadêmico Institucional
CCAA 2
1.700,00
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA)
Órgão Acadêmico
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Coordenação Administrativa da Biblioteca
Coordenador da Biblioteca
CCAA 1
1.870,00
Assessor da Biblioteca
CCAA 2
1.412,00
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA)
“(NR)
Art. 3° Aos servidores públicos lotados na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que venham a participar do Departamento de Contratação, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, poderão ser concedido uma gratificação observando os valores ou percentuais abaixo relacionados:
Departamento de Contratação
Função
Gratificação R$
Presidente
50%
Diretor do Departamento de Contratações
25%
Chefia de Planejamento das Contratações
15%
Pregoeiro
1.000,00
Membros
750,00
Agente de Contratação
20%
Gestor de Contratos
15%
Art. 4º O art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. A Gratificação de Sala de Aula (GSA) instituída pelo Art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015, a partir da presente Lei, passa a vigorar sob o percentual de 10% (dez por cento) incidindo, exclusivamente, sobre a hora aula recebida pelo professor de graduação, devendo apenas alcançar as horas das disciplinas que o professor efetivamente leciona em sala de aula da graduação.
Art. 5° Nos termos do Art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) vigente a partir de 1° de janeiro de 2024, aos servidores vinculados ao Quadro de Pessoal da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.
Art. 6° A gratificação instituída por meio do art. 33 da Lei Ordinária Municipal nº. 5.183 de 28 de dezembro de 2023, pertinentes exclusivamente na função desempenhada de fiscalização de contratos no âmbito da AESGA, será concedida com redução de 50% aos servidores designados por Portaria pela Presidência da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.
Art. 7° As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária constante em orçamento.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a 01 de janeiro de 2024, e terá efeitos jurídicos e financeiros vigentes até a data de 31.12.2024.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito