Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2026
LEI Nº 5.474/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.474/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5.160, de 18 de dezembro de 2023, para atualizar as tabelas de vencimentos básicos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5.160, de 18 de dezembro de 2023, para atualizar as tabelas de vencimentos básicos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Art.2ºAltera o Anexo I da Lei Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5.160, de 18 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
(Valores devidos a partir do dia 1° (primeiro) de julho de 2026, expressos em Reais)
CARGO/CLASSE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VENCIMENTO BÁSICO (em R$)
2.750,00
3.245,00
3.829,10
4.518,34
5.331,63
6.291,33
7.423,78
CARGO/CLASSE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - AFTM
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VENCIMENTO BÁSICO (em R$)
2.750,00
3.245,00
3.829,10
4.518,34
5.331,63
6.291,33
7.423,78
” (NR)
Art. 3º As despesas financeiras oriundas da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2026.
Palácio Celso Galvão, em 10 de julho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito