Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI Nº 4.754/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.754/2021
EMENTA:Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído como matéria extracurricular o ensino de música na Rede Municipal de ensino.
Parágrafo Único - As escolas municipais de Garanhuns oferecerão aulas de música instrumental, a título de atividades complementares ao currículo, observadas as seguintes condições:
I – Espaço apropriado, sem prejuízo das demais atividades regulares da escola;
II – A elaboração de projeto específico que integre o projeto pedagógico da escola.
Art. 2º. VETADO
Art.3º.A Secretaria de Educação, em conjunto com a Secretaria de Cultura, disponibilizarão os instrumentos musicais necessários.
Art. 4º. VETADO
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 23 de março de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito