Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 5.111/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.111/2023
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.036, de 21 de março de 2023, que implantou o sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado “ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS” nas vias e logradouros públicos predeterminados do município de Garanhuns/PE, suas regras de utilização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 13, da Lei 5.036, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. .........omissis.
§ 1º .........omissis.
§ 2º .........omissis.
§ 3º .........omissis.
§ 4º .........omissis.
§ 5º Aos veículos de idosos, o período máximo de utilização do estacionamento de forma contínua na mesma vaga será até o limite de tempo máximo permitido pela sinalização regulamentadora do local.
§ 6º O período máximo de utilização do estacionamento de forma contínua, citado no parágrafo 5º, na mesma vaga será de até 4 (quatro) horas, só podendo ser utilizada essa mesma vaga novamente em dia posterior.
§ 7º Aos veículos de pessoas com deficiência (PCD), o período máximo de utilização do estacionamento de forma contínua na mesma vaga será de até 4 (quatro) horas, só podendo ser utilizada essa mesma vaga novamente em dia posterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 22 de setembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito