Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2022
LEI Nº 4.965/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.965/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ANDELIVROS - Associação do Nordeste de Distribuidoras e Editoras de Livros, para promoção da V Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ANDELIVROS-ASSOCIAÇÃO DO NORDESTE DE DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº01.062.929/0001-08, para promoção da V Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, a ser celebrado a partir do dia 26.09.2022 até 30.09.2022, na Praça Cultural Mestre Dominguinhos, situada no Município de Garanhuns.
Art. 2º. Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior deverá ser observada a regularidade fiscal da Entidade conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.
Art. 3º. Para a realização do objeto descrito no art. 1º da presente Lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar à Entidade supracitada, à título de recursos financeiros e à título de bens, as seguintes contrapartidas:
I – à título de recursos financeiros, o valor pecuniário de até R$ 474.750,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), que representa o limite máximo do voucher (bônus-livro), a ser transferido na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo, e;
II – à título de bens, ceder para o uso de 02 (duas) tendas, cujas dimensões são de 20m (vinte metros) de largura e 70m (setenta metros) de comprimento, que serão utilizadas como pavilhão de exposição durante o período de realização da V Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns.
§ 1º - Os valores pecuniários à título de vouchers (bônus-livro), citados no inciso I deste artigo, serão repassados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) à Entidade somente após a finalização do evento e da devida aprovação da prestação de contas, que deverá especificar e comprovar os vouchers (bônus-livro) efetivamente fornecidos aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da referida Secretaria para efetuar o repasse dos valores.
§ 2º - O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da Entidade conveniada.
§ 3º - A Entidade conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados a mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes no âmbito administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§ 4º - As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente, na forma especificada nas dotações a seguir:
I – em relação aos valores pecuniários à título de vouchers (bônus-livro) para os servidores inativos:
Órgão
15000
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária
15001
Secretaria de Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Ação
2138
Manutenção das Atividades do gabinete da Secretaria de Educação
Despesa
114
Elemento
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
Recurso
1.500.1001
25% de Impostos e Transferências para Educação
Valor
R$ 89.250,00
(oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais)
II - em relação aos valores pecuniários à título de vouchers (bônus-livro) para os servidores ativos:
Órgão
15000
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária
15001
Secretaria de Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Ação
2151
Manutenção das Atividades dos Programas de Educação Básica
Despesa
967
Elemento
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
Recurso
1.550.0000
Recursos do Salário Educação
Valor
R$ 385.500,00
(trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais)
§ 5º - Durante a realização da V Bienal Internacional do Livro, a Entidade conveniada disponibilizará gratuitamente espaço/estande sociocultural para entidades sem fins lucrativos, como o Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns- IHGCG, Academia de Letras de Garanhuns-ALG e União Brasileira dos Escritores- UBE Núcleo Garanhuns-PE, com o objetivo de promover a produção literária local.
Art. 4°. Fica autorizada ainda a utilização precária do solo da Praça Cultural Mestre Dominguinhos em favor da associação conveniada durante a data do evento descrito no art. 1º da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de setembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito