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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2017

LEI Nº 4397/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4397/2017

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos empreendedores de loteamento, antes do início da venda, de realizarem o plantio de árvores nativas da região nos passeios públicos, no importe de 01 (um) exemplar para cada lote e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica determinado que todo empreendimento de loteamentos, antes do início da venda de lotes e também dos que já estão à venda, realizem o plantio de árvores nativas da região nos passeios públicos, no importe de 01 (um) exemplar para cada lote, neste município.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de maio de 2017.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1837, em 23 de maio de 2017. Código identificador 46DA3AC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.