Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 4092/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4092/2014
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a Associação de Mulheres Unidas de Garanhuns - AMUG, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a Associação de Mulheres Unidas de Garanhuns - AMUG, inscrita no CNPJ sob o nº 09.563.072/0001-11 uma área de terreno com 1.030,00m² (hum mil e trinta metros quadrados), localizada na Rua Crisântemos, no Loteamento Jardim São Paulo, neste município, área esta que: partindo-se do ponto P0, situado vértice do terreno com a Rua Crisântemos com a parte remanescente do PSF Othoniel Furtado Gueiros, rumo de 27º34’00” Noroeste, a uma distancia de 65,00m encontramos o ponto P¹, situado no limite do terreno com a Rua Crisântemos e a Faixa de Segurança da BR-424; partindo-se deste ponto com ângulo interno 106º58’00” a uma distancia de 1,80m encontramos o ponto P² situado no limite do terreno com a Faixa de Segurança da BR-424; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º51’00” a uma distancia de 73,60m encontramos o ponto P³ situado no limite do terreno com a Faixa de Segurança da BR-424 com a parte remanescente do PSF Othoniel Furtado Gueiros; partindo-se deste ponto com ângulo interno de 54º40’00” a uma distancia de 34,80m encontramos o ponto P0, ponto inicial do presente levantamento fechando a poligonal com um ângulo de 90º00’00” e perímetro de 174,10m, obtendo assim, uma área de 1.030,00m² (hum mil e trinta metros quadrados), conforme planta em anexo.
Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da Associação de Mulheres Unidas de Garanhuns - AMUG, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito