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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2021

LEI Nº 4.763/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.763/2021

EMENTA:Altera a redação do § 3° do art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 3.917/2013, atribuída pelo art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 4.755/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O § 3° do art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, com nova redação atribuída pela Lei Ordinária Municipal n° 4.755, de 29 de março de 2021 (D.O.M. 30.03.2021), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. .................................

[...]

§ 3° - Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo corresponderão a 120 (cento e vinte) bolsas de estudos integrais, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) (NR).

[...]

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 07 de maio de 2021.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2831, em 11 de maio de 2021. Código identificador 457CBC75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.