Procuradoria Geral do Município · 25 de maio de 2020
LEI Nº 4655/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4655/2020
EMENTA: Estabelece excepcional hipótese de suspensão do prazo de validade de concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes do Município de Garanhuns.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade de concursos públicos já homologados e em fase de convocação de aprovados durante o período em que perdurar situação excepcional de calamidade pública, declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto Municipal nº 022, de 24 de março de 2020 (D.O.M. 26.03.2020) reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco nos termos do Decreto Legislativo nº 140, de 08 de abril de 2020 (D.O.E. 09.04.2020), em consonância com o artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os prazos de validade retomarão seu curso, pelo período que lhes restava na data de publicação do ato de suspensão, tão logo reconhecida, por ato formal do Chefe do Poder Executivo Municipal, a normalização da situação calamitosa.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de maio de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito