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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 23 de março de 2021

LEI Nº 4.751/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.751/2021

EMENTA:Declara os Grupos de Reisado de Garanhuns Patrimônio Cultural Imaterial deste Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial de Garanhuns os Grupos de Reisado atuantes neste município.

Art. 2º. Serão considerados patrimônios os seguintes grupos em atividades: Unidos com Alegria; Garanhuns Cultural; Reisado Mirim da Convivência; Cultura de Garanhuns; Mestre João Tibúrcio; Os Três Reis do Oriente e o Santíssimo Redentor.

Art.3º.Novos grupos de Reisados que comprovarem o mínimo de um ano de atuação serão reconhecidos de acordo com o Artigo 1º dessa Lei.

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 15 de março de 2021.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2798, em 23 de março de 2021. Código identificador 454B0968: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.