Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2016
LEI Nº 4266/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4266/2016
EMENTA:Institui o Serviço de Transporte Alternativo de Passageiros no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado nos termos desta Lei o serviço de Transporte Alternativo de Passageiros do Município de Garanhuns – PE, de acordo com o instituído no Art. 30, inciso V da Constituição Federal que será prestado por outorga, mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo, sob o regime de permissão, na forma da Lei Federal nº 8.987/95, de 13 de Fevereiro de 1995, e suas modificações e das exigências da Lei Federal nº 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de 23 de setembro de 1997 e suas modificações.
Art. 2º O serviço de que se trata o artigo anterior será executado no âmbito do município de Garanhuns, por condutor autônomo, devidamente habilitado e credenciado, através de linha regular, com pontos de parada e itinerários definidos pelo Poder Concedente, mediante o recebimento de tarifa, vedada a participação de pessoa jurídica.
Parágrafo único. As linhas e pontos reservados para o embarque e desembarque de passageiros serão estabelecido pelo Poder Executivo, através da AMSTT.
Art. 3º Fica autorizado o tráfego, na referida modalidade e no âmbito do Município de Garanhuns, de veículos que se destinem aos Distritos do Município e a zona rural.
Art. 4º A operação de atividade de transporte definida nesta lei, será executada pelos próprios condutores de veículos, este, denominado condutor principal.
§ 1º Poderão ser cadastrados junto ao órgão responsável condutores auxiliares, que operarão o serviço de transporte, excepcionalmente, em caso de doença ou incapacidade provisória do condutor principal.
§ 2º Para cadastramento do condutor auxiliar serão exigidos os mesmos requisitos do condutor principal.
Art. 5º A credencial para operar a modalidade complementar de transporte coletivo deverá ser renovada anualmente, ou excepcionalmente, por interesse da AMSTT, mediante o cumprimento das exigências regulamentares a esta Lei, e sempre em caráter pessoal e intransferível.
Art. 6º Fica determinado o número de 01 (uma) concessão de permissão por interessado, na modalidade de transporte alternativo de passageiros.
Capítulo II
DOS VEÍCULOS
Art. 7º Os veículos a serem utilizados na prestação dos serviços de que se trata esta Lei, deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Ser licenciado no Município de Garanhuns;
II - Ser de propriedade do condutor principal credenciado;
III - Ter capacidade para no mínimo 08 (oito) e no máximo 20 (vinte) passageiros, incluindo o motorista,
IV – Está registrado na categoria aluguel após autorização do poder Concedente, bem como atender as exigências estabelecidas pelo CTB e seu Regulamento, e ainda as resoluções do DETRAN, ficando vinculada a modalidade;
V - Está equipado com cinto de segurança para todos os passageiros, incluindo motorista, de acordo com as Leis de transito em vigor e estar em boas condições de uso;
VI - Máximo de 15 (quinze) anos de uso, contados a partir da fabricação;
VII - Possuir Tacógrafo;
Art. 8º Os veículos somente poderão transportar pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade máxima permitida por Lei.
Art. 9º Para vinculação do veículo á modalidade, além do cumprimento das exigências definidas nesta Lei, deverá o credenciado efetuar seguro obrigatório do DPVAT classe 3 e comprovar a contratação de bilhete de seguro de responsabilidade civil para danos pessoais e materiais a favor de terceiros.
Capítulo III
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 10. Além dos deveres previstos no CTB, os condutores são obrigados a:
I - Portar a documentação referente à propriedade e licenciamento do veículo, permissão do veículo e a habilitação do condutor;
II – Substituir sistematicamente o veículo que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei;
II – Trafegar em perfeita condições e higiene, conservação, apresentação e segurança;
IV – Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral;
V- Prestar socorro ás pessoas feridas em caso de acidente;
VI – Utilizar somente veículos que atendam as especificações e características estabelecidas nesta Lei;
VII – Recolher o veículo para reparo quando ocorrer indício de defeito mecânico que ponha em risco a segurança dos passageiros;
VIII – Portar no veículo o Termo de Responsabilidade de manutenção, atualizado.
Art. 11. É defeso aos condutores, além do que está escrito nesta lei:
I – Permitir a condução do veículo por condutor que não esteja devidamente cadastrado;
II – Sonegar troco;
III – Portar ou manter armas de qualquer espécie no interior do veículo;
IV – Ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer substancia entorpecente durante o serviço, antes de entrar em serviço ou nos intervalos da jornada;
V – Dirigir de maneira perigosa;
VI – Transportar explosivos ou inflamáveis;
VII – Efetuar freadas ou arrancadas bruscas;
VIII – Trafegar com porta aberta;
IX – Transportar drogas;
X – Efetuar reparos no veículo em vias públicas, exceto nos casos de comprovada urgência;
XI – Realizar operações de embarque e desembarque em locais não autorizados pela AMSTT.
CAPITULO IV
DO CADASTRAMENTO
Art. 12. Os permissionários e autorizatários e os veículos de que se trata esta Lei deverão ser cadastrados junto a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns – AMSTT além dos demais órgãos competentes.
§ 1º Será fornecido certificado de registro cadastral pela AMSTT com validade de 01 (um) ano.
§ 2º O permissionário e autorizatário devem manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto a AMSTT e demais órgãos competentes.
Art. 13. O veículo deve ser cadastrado mediante:
I – apresentação do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do bilhete de seguro obrigatório (DPVAT), que deverão estar em nome do permissionário ou autorizatário, ou em arrendamento mercantil em que o mesmo seja a arrendatário, ou ainda regime de comodato, desde que apresentada a documentação comprobatória;
II - para a atividade de Transporte Alternativo o veículo deverá apresentar o Certificado de Registro de Veículo – CRV licenciado no Município de Garanhuns;
III - laudo de vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
IV - laudo de inspeção do veículo expedido pelo órgão competente;
V - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
§ 1º Efetuado o cadastramento, será emitido pela AMSTT à autorização ou permissão de trânsito e o registro para o fim que se destina.
§ 2º A AMSTT poderá sempre que julgar necessário sujeitar o veículo a outras vistorias e inspeções.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 14. Constitui proibição aos operadores, conforme o caso:
I – abandonar o veículo pra impossibilitar a ação da fiscalização;
II – apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização;
III – dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais sob acusação de prática de crime excetuando-se os casos de força maior;
IV – deixar de comunicar formalmente ao Órgão Gestor os acidentes, os afastamentos e os óbitos do condutor titular ou auxiliar no prazo máximo de setenta e duas (72) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos;
V – desacatar ou ameaçar servidores do Órgão Gestor no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público;
VI – interromper a viagem, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
VII – manter em operação o veículo impedido de operar o serviço por determinação do Órgão Gestor Municipal de Trânsito e Transporte;
VIII – não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos;
IX – não portar ou se recursar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando solicitados pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado;
X – operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de veículo e/ou condutor irregular perante a AMSTT;
XI - portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com validade vencida;
XII - perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtorno aos demais condutores autorizados no exercício da atividade, bem como aos residentes ou transeuntes nos pontos regulamentados e nas suas proximidades;
XIII – é vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política, devendo qualquer propaganda ser autorizada pela AMSTT;
XIV – fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, poste, calçadas, abrigos de ônibus, cabine telefônicas, creches, escolas e outros bens públicos, bem como em quaisquer lugares em que se comprometa a ordenação paisagista urbana;
XV – alienar, conceder, emprestar, locar ou sublocar o serviço a terceiros, bem como o ponto de funcionamento, salvo os casos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA GRATUIDADE
Art. 15. Fica assegurado nos Transportes Alternativos 1 (uma) vaga gratuita para Idoso ou Pessoa Portadora de Deficiência.
§ 1º No caso da vaga já preenchida, o Idoso ou a Pessoa Portadora de Deficiência pagará 50% da passagem.
§ 2º Para efeito desta Lei considera-se Idoso as pessoas enquadradas na Lei Federal nº 10.741/2003 e na Lei Municipal nº 3.943/013 e suas alterações, bastando apenas apresentar a Identidade pessoal ou Documento que comprove sua idade.
§ 3º Para efeito desta Lei considera-se Pessoa Portadora de Deficiência as pessoas que estejam cadastradas no Sistema de Transporte Coletivo e que possuam o Bilhete de Identificação, fornecido com a autorização da Secretaria de Assistência Social e da AMSTT.
CAPÍTULO VII
DA PERMISSÃO
Art. 16. A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, será concedida mediante permissão para atividade de transporte alternativo e efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação e assinatura do Contrato de Permissão, atendidas as exigências desta Lei.
Art. 17. As permissões do serviço de transporte alternativo de passageiros que trata esta Lei, somente serão autorizadas à pessoa física de caráter pessoal e ao MEI – Micro Empreendedor, podendo ser transferida com anuência da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns – AMSTT, atendendo as seguintes exigências:
I – comprovada a conveniência administrativa assegurando o interesse público;
II – prévio requerimento, assinado conjuntamente pela cedente e pelo permissionário;
III – apresentação da documentação exigida para habilitação preliminar e técnica em licitações;
IV – prévia verificação, quanto à idoneidade moral e a capacidade técnica, financeira e operacional;
V - ao permissionário admite-se somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
§1º A transferência efetivar-se-á mediante instrumento próprio de cessão, no qual todos os direitos e obrigações integrantes no contrato de permissão passarão ao concedido, pelo prazo restante de duração do contrato.
§2º Ocorrendo sucessão por causa mortis, a permissão poderá ser transferida aos herdeiros legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e suas alterações, observando o disposto no itens I, III e IV deste artigo no que couber.
Art. 18. Entende-se como permissão para o serviço de transporte alternativo de passageiros o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados.
Art. 19. O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo a AMSTT as providências cabíveis para efetivação da competente baixa.
Parágrafo único. Após o cancelamento ou transferência da permissão, o condutor titular só poderá exercer novamente a atividade de transporte alternativo de passageiros após o interstício de 30 (trinta) meses a contar da data de seu descredenciamento por meio de nova transferência ou por participação de novo processo licitatório.
Art. 20. Não será permitido o exercício da atividade de transporte alternativo de passageiros, previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou autorização do município nas atividades de taxista, transporte escolar, transporte coletivo urbano ou rural, mototaxi ou moto frete.
Art. 21. A AMSTT poderá emitir autorização Temporária, com validade máxima de até 60 (sessenta) dias, para que o transportador possa realizar o serviço Transporte Alternativo em veículo substituto, nos casos de impossibilidade temporária do veículo principal em decorrência de roubo, furto, avarias e outras situações previamente comprovadas.
§ 1º O veículo substituto deverá cumprir todas as exigências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do Contran e na presente lei, no que couber, devendo ser apresentado a AMSTT para expedição da autorização temporária.
§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, a autorização de origem ficará automaticamente suspensa até que seja sanada a impossibilidade temporária e o veículo detentor da autorização originária seja aprovado em vistoria, retomando a validade, com consequente recolhimento da autorização temporária.
Art. 22. A AMSTT cadastrará e permitirá o serviço de transporte público remunerado transporte alternativo de passageiros até o máximo de 50 (cinquenta) permissões, a serem distribuídas em todo o âmbito municipal.
§ 1º Comprovada a necessidade mediante estudos o total de permissões constante no caput poderá ser aumentado.
§ 2º VETADO.
Art. 23. É facultado ao permissionário desistir da autorização sem que esta constitua, em seu favor ou em favor de terceiros, direitos de qualquer natureza, seja a que título for, devendo o mesmo, no ato da formalização da desistência, devolver a AMSTT a documentação que autorizou a execução do serviço.
Parágrafo único. A desistência somente será consolidada após ser comprovada a descaracterização do veículo, para retorno à categoria PARTICULAR, e depois de efetivada a baixa de cadastro e quitação de todos os débitos inerentes ao veículo e demais regularização junto ao DETRAN/PE.
Art. 24. Caso o permissionário decida desistir da prestação do Serviço de Transporte Alternativo de Passageiros deverá adotar os seguintes procedimentos para baixa do cadastro:
I - apresentar à AMSTT solicitação por escrito da desistência da sua autorização;
II - apresentar a quitação de todos os débitos porventura existentes perante o Poder Público;
III - devolver todos os documentos originais que autorizam a operação do serviço;
IV - comprovar a modificação do veículo junto ao DETRAN/PE para alteração da Categoria "Aluguel" para "Particular".
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES
Art. 25. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil, penal e administrativamente, nos termos legais, sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade.
Art. 26. O município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviços de transporte alternativo que com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 27. Ficará operador e/ou o infrator sujeito as penalidades e medidas administrativas indicadas a seguir:
I – aliciar ou permitir o aliciamento de passageiro, propiciando concorrência desleal:
- Infração leve:
- Penalidade: multa.
II – não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos:
- Infração Leve
- Penalidade: multa.
III- não permitir ou dificultar à AMSTT o levantamento de informações e a realização de estudos:
- Infração: Leve
- Penalidade: multa;
- Na reincidência: a infração passa a ser de natureza média e suspensão da permissão ou autorização.
IV- transportar ou permitir ou transporte de passageiro acomodado fora do assento:
- Infração Leve
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
V- deixar de comunicar formalmente à AMSTT, no prazo de trinta (30) dias, quaisquer alterações cadastrais:
- Infração Leve
- Penalidade: multa;
- Na reincidência: multa e suspensão da permissão ou autorização.
VI - deixar de comparecer à AMSTT quando solicitado formalmente:
- Infração: Leve;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
VII – não renovar o Contrato de Permissão ou a Autorização de registro de pessoa física até a data limite estipulada pela AMSTT:
- Infração: média;
- Penalidade: multa e revogação da permissão ou autorização e apreensão do veículo.
VIII - deixar de comunicar formalmente à AMSTT os acidentes, os afastamentos e óbitos dos condutores no prazo máximo de setenta e duas (72) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos:
- Infração: média;
-Penalidade: multa;
- Na reincidência: a infração passa aser de natureza grave, e revogação da permissão ou autorização.
IX- deixar de submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pela AMSTT:
- Infração: média;
- Penalidade: multa e retenção/apreensão do veículo até a sua regularização;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
X - não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, e o público em geral:
- Infração média;
- Penalidade: multa.
XI - cobrar ou não devolver a tarifa paga na hipótese de interrupção da viagem exceto nos casos fortuitos ou de força maior, desde que devidamente comprovado:
-Infração: média;
- Penalidade: multa.
XII - por transportar ou permitir o transporte de animais, drogas ilegais e produtos perigosos:
-Infração: grave;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: apreensão do veículo.
XIII - desacatar ou ameaçar servidores da AMSTT no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa; e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
XIV - operar o serviço em locais/ pontos não autorizados pela AMSTT:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
XV - operar, confiar ou permitir a operação do serviço de transporte alternativo de passageiros em veículo não cadastrado e/ou irregular junto a AMSTT:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa; e apreensão do veículo e de quais quer equipamentos que caracterizem a atividade;
- Medida administrativa para o permissionário ou autorizatário: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
XVI - tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos demais permissionários ou autorizatários no exercício da atividade, em ponto regulamentado:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa; na reincidência, a infração passa a ser de natureza gravíssima;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
XVII - abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
XVIII - agredir fisicamente qualquer servidor da AMSTT no exercício da função:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação da permissão ou autorização e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
XIX- apresentar documentação/declaração falsa, adulterada ou informações falsas para fins de cadastro ou renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação da permissão ou autorização e apreensão do veículo:
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
XX - dar fuga a pessoa perseguida por autoridades policiais sob a acusação de prática de crime ou em cumprimento de mandado judicial excetuando-se nos casos de força maior:
- Infração gravíssima:
- Penalidade: multa; revogação da permissão ou autorização e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: Recolhimento da permissão ou autorização para tráfego.
XXI - descumprir suspensão da permissão ou autorização determinada pela AMSTT:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação permissão ou autorização e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento permissão ou autorização para tráfego.
XXII –Dificultar ou proibir o acesso nos Transportes Alternativos de Idosos e ou Pessoas Portadoras de Deficiência:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação permissão ou autorização e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento permissão ou autorização para tráfego.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 28. As penalidades a serem impostas por infração ao disposto nesta Lei, bem como nas demais normatizações supervenientes aplicáveis, poderão ser concomitantes quando duas ou mais infrações forem simultaneamente cometidas, conforme abaixo:
I – multa;
II – suspensão da permissão ou autorização;
III – revogação da permissão ou autorização;
IV- retenção/remoção do veículo;
V – apreensão do veículo.
Parágrafo único. As penalidades constantes desta Lei não elidem os operadores /infratores da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 29. As penalidades serão aplicadas aos operadores nos seguintes casos:
I – suspensão da permissão ou autorização:
pelo prazo de 30 (trinta) dias;
pelo prazo de duração da penalidade de suspensão da CNH aplicada por autoridade competente.
II- revogação da permissão ou autorização quando:
for o permissionário ou autorizatário condenado em processo criminal, com sentença transitado em julgado, que resulte em aplicação de pena cujo início do cumprimento seja em regime fechado;
houver condenação judicial do permissionário ou autorizatário por delito de trânsito;
não realizar ou renovar o licenciamento/permissão/autorização até (30) dias após a data limite estipulada pela AMSTT;
receber suspensão da permissão ou autorização pelo prazo de doze (12) meses consecutivos ou não;
houver a CNH cassada por autoridade competente;
restar constatada a venda da permissão ou autorização.
§1º Quando houver a suspensão da autorização, os referidos documentos serão devolvidos aos infratores imediatamente depois de cumprida a penalidade.
§2º O condutor que tiver a permissão ou autorização revogada só poderá operar o serviço novamente sob qualquer vínculo, depois de decorridos 60 (sessenta) meses da efetivação da revogação.
§3º Na apreensão ou recolhimento do veículo nos casos de infração que seja aplicável a penalidade de apreensão ou remoção, o servidor competente deverá de imediato, recolher o documento da permissão ou autorização para tráfego, sempre que possível.
Art. 30. Os condutores que não sejam permissionários ou autorizatários, e que sejam flagrados conduzindo veículos não cadastrados no serviço de transporte alternativo de passageiros, terão o veículo apreendido e recolhido pela AMSTT;
Art. 31. A liberação dos veículos apreendidos ou recolhidos somente ocorrerá depois de comprovada à correção da irregularidade que lhe deu causa, quando for o caso, mediante o pagamento das despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei.
§1º A restituição dos veículos apreendidos ou recolhidos nas condições descritas no caput só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, além das despesas citadas neste mesmo caput.
§2º A interposição de recurso não elide o infrator do pagamento dos preços públicos correspondentes às taxas de liberação do caput deste artigo.
Art. 32. O veículo que for conduzido ao deposito público pelo próprio condutor, desde que em consonância com o agente atuador, ficará isenta da taxa de remoção.
Art. 33. Os veículos apreendidos pela inobservância desta lei, não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data de apreensão ou recolhimento, serão levados a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa às multas, tributos, taxa de estadia e remoção, encargos legais, e o valor remanescente, se houver, será depositado na conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Art. 34. As infrações punidas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondente a:
I – leve: punida com multa de valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais);
II – media: punida com multa de valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais);
III – grave: punida com multa de valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais);
IV – gravíssima: punida com multa de valor correspondente a R$ 1.500,00 (Um Mil e quinhentos reais).
§1º No caso de reincidência o valor da multa será acrescido em 20% (vinte por cento).
§2º Quando se tratam de multa agravada, o fator multiplicador é o previsto em cada infração.
§ 3º Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 35. Compete, exclusivamente, à AMSTT a aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 36. As receitas geradas pela aplicação desta lei serão recolhidas para a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns – AMSTT e serão destinadas as melhorias de sinalização, fiscalização, capacitação, campanhas educativas e aquisição de equipamentos e melhorias as atividades e serviços da AMSTT.
Parágrafo único. As multas aplicadas nesta lei devem ser recolhidas em conta corrente destinada para a política municipal e operacionalização do sistema de transporte, sendo as demais receitas recolhidas em conta corrente destinada ao recebimento de taxas e contribuições.
Art. 37. Fica o permissionário e o autorizatário credenciados nos serviços previstos nesta Lei, autorizados a se organizarem em Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão e a autorização concedidas as formas de organização.
§ 1º A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
§ 2º O detentor do serviço tem o direito de desvincular-se da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
Art. 38. Os casos omissos serão apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo poder executivo municipal, que regulamentará por decreto.
Parágrafo único. A AMSTT poderá fixar instruções complementares a presente lei.
Art. 39. A Administração Pública a qualquer momento pode intervir nos serviços, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 40. A realização das vistorias exigidas nos veículos a serem disponibilizados para prestação do serviço de transporte alternativo de passageiros será normatizada pela AMSTT.
Art. 41. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de Maio de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito