Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 4228/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4228/2015
EMENTA: EMENTA:Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 326.721.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setecentos e vinte e um mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I-o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II-o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Do montante da Receita e da Despesa estimada no caput desse artigo, R$ 3.835.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), correspondente ao orçamento do Consórcio CONIDER – Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco que o município faz parte.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º.A receita orçamentária total é estimada em R$ 326.721.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setecentos e vinte e um mil reais) e desdobrada da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 248.965.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões novecentos e sessenta e cinco oito mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 77.756.000,00 (setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais), onde:
a) R$ 35.624.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 7.181.000,00 (sete milhões, cento e oitenta e um mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 34.951.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e um mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º. As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 326.721.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setecentos e vinte e um mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 217.509.000,00 (duzentos e dezessete milhões, quinhentos e nove mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 109.212.000,00 (cento e nove milhões, duzentos e doze mil reais), onde:
a) R$ 61.786.000,00 (sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 12.475.000,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 34.951.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e um mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 31.456.000,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º.A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal Nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2016.
Art. 9°. Não se incluem no limite previsto no Art. 8º da presente Lei, as suplementações realizadas nas dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
I–pessoal e encargos sociais;
II–pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
III–pagamento das despesas correntes e capital relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, o Sistema Municipal de Ensino e de Assistência Social;
IV–transferências de fundos ao Poder Legislativo;
V–despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VI–incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior as previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.
§1º-As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento.
§2º-Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
§3º-Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado acontratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar Nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.12.Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2016.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 24 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito