Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2025
LEI Nº 5.351/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.351/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº 5.118/2023 que “Dispõe sobre a unificação e consolidação das Leis Ordinárias Municipais nº 3.439, de 21 de dezembro de 2006, nº 3.907, de 03 de junho de 2013 - com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 3.922, de 01 de julho de 2013 - bem como o disposto no art. 7º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.445, de 28 de dezembro de 2006 - com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.543, de 28 de dezembro de 2007 e nº 3.693, de 12 de dezembro de 2009 - para estruturar os processos seletivos simplificados e vestibular no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o Anexo II, da Lei Ordinária Municipal n° 5.118/2023, de 09 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II - TABELA DE VALORES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS E DE VESTIBULAR DA AESGA
PRESTADOR DE SERVIÇO
REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Prédio
R$ 350,00
Banca Examinadora de Concurso
De acordo com a Lei Municipal nº 3.884/2013, e suas alterações. Atribuindo os mesmos valores utilizados como pagamento da hora/aula.
Coordenador de Área
R$ 300,00
Coordenador de Prédio
R$ 500,00
Enfermeira
R$ 250,00
Fiscal de Apoio
Não será remunerada, recebendo declaração de atividade complementar.
Fiscal de Banheiro
R$ 150,00
Fiscal de Corredor
R$ 200,00
Fiscal de Sala
R$ 250,00
Motorista
R$ 250,00
Porteiro, Vigilante e Segurança
R$ 200,00
Corretor de Redação de Concurso
R$ 60,00 por lauda corrigida.
Corretor de Redação para o Vestibular
R$ 40,00 por cada correção e R$ 40,00 por cada recorreção.
Elaborador de questões de concurso
R$ 120,00 por questão elaborada e R$ 120,00 por recurso respondido.
Elaborador de questões para o vestibular
R$ 80,00 por questão elaborada e R$ 80,00 por recurso respondido.
Elaborador de tema de Redação
R$ 150,00 por tema elaborado.
Professor integrante de Banca de Concurso
R$ 200,00 por banca
Ajuda de Custo para Professor Integrante de Banca de Concurso que reside a mais de 99km de Garanhuns
R$ 400,00
Serviços gerais
R$ 150,00
Supervisor de TI
R$ 400,00
Presidente e Presidente Adjunto
R$ 700,00
Membros
R$ 600,00
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Palácio Celso Galvão, em 09 de junho de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito