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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2022

LEI Nº 4.954/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.954/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

EMENTA:Altera a redação do caput do art. 19, da Lei Ordinária Municipal nº 4.887, de 02 de março de 2022, cujo teor ‘Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Garanhuns, denominado “REFIS GARANHUNS 2022”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do art. 19, da Lei Ordinária Municipal nº 4.887, de 02 de março de 2022 (D.O.M 04.03. 2022) passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 19. Fica estabelecida a data de início da vigência do Programa “REFIS GARANHUNS 2022” em 1º de março de 2022, e a do seu encerramento em 30 de dezembro de 2022. (NR)

[...]

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 19 de agosto de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3159, em 23 de agosto de 2022. Código identificador 42FC54FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.