Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 4.954/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.954/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do caput do art. 19, da Lei Ordinária Municipal nº 4.887, de 02 de março de 2022, cujo teor ‘Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Garanhuns, denominado “REFIS GARANHUNS 2022”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 19, da Lei Ordinária Municipal nº 4.887, de 02 de março de 2022 (D.O.M 04.03. 2022) passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 19. Fica estabelecida a data de início da vigência do Programa “REFIS GARANHUNS 2022” em 1º de março de 2022, e a do seu encerramento em 30 de dezembro de 2022. (NR)
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 19 de agosto de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito