Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 4217/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4217/2015
EMENTA: Fixa valor de hora/aula para professores que atuarem em cursos de formação profissional no âmbito da AESGA, e cria o Cago Comissionado Autárquico de Coordenador-Secretário Geral, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os professores, ainda que não vinculados diretamente à AESGA que ministrarem cursos de formação profissional e técnica, voltados ao aperfeiçoamento e implementação de práticas de trabalho, que não tenham caráter de Graduação ou Pós - graduação, farão jus à remuneração da hora/aula no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), que serão pagos com base na hora/aula efetivamente ministrada, independentemente da sua formação acadêmica.
Art. 2º Fica criado o Cargo Comissionado Autárquico de Coordenador - Secretário Geral, cujas atribuições serão de coordenar, supervisionar e organizar os cursos de formação profissional e técnica, observado o art. 1º desta Lei.
§ 1º Pelo exercício do Cargo descrito no caput, o Professor fará jus a uma remuneração de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais) - Símbolo CCA2, conforme previsão contida na Lei Municipal nº 4.120/15, mensalmente, durante a realização do curso, ou de forma proporcional à sua duração.
§ 2º Para provimento do cargo descrito no caput desse artigo; é necessário que o Professor possua formação acadêmica (graduação ou bacharelado) na área que irá coordenar, e Pós - graduação mínima, a nível lato sensu.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão previstas na dotação orçamentária anual da AESGA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito