Procuradoria Geral do Município · 5 de outubro de 2020
LEI Nº 4687/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4687/2020
EMENTA: Institui o Programa Parada Segura no Município de Garanhuns-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Cria o Programa Parada Segura, estabelecendo normas para o embarque e desembarque de pessoas do Sexo Feminino, Idosos e Pessoas com Deficiência, no período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco a integridade física.
Art. 2º Prevê que os condutores dos veículos que prestam o serviço de transporte coletivo, poderão possibilitar o embarque e desembarque das usuárias e usuários em qualquer local onde seja permitido a parada de veículos, dentro do trajeto regular da respectiva linha. Contudo, essas paradas fora dos pontos só podem ser realizadas das 20 horas até às 06 horas de segunda a sábado e das 19 horas até às 06 horas em domingos e feriados.
Art. 3º Fica estabelecido que a empresa de transporte coletivo urbano será responsável por colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário que informe sobre o número da Lei e o seu conteúdo.
Art. 4º Esta Lei faz-se necessária a partir de uma preocupação com mulheres estudantes, religiosas e trabalhadoras que ocupam o coletivo urbano durante o período da noite. Sabendo dos problemas com a segurança pública no Município e o aumento considerável de assaltos, agressões e homicídios, é preciso prevenir que as mulheres sejam surpreendidas no momento em que desembarcam nos pontos normais de ônibus.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de setembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito