Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.302/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.302/2024
Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho
EMENTA: Cria espaços de lazer e convivência para animais domésticos no município de Garanhuns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º VETADO
Art. 2º A existência dos espaços de lazer e convivência não impedem, de nenhuma forma, a livre circulação dos animais nas outras áreas dos parques e praças.
Art. 3º O tamanho da área destinada aos animais domésticos, nos equipamentos públicos/áreas verdes, destinadas a ser Praças e dos Novos Parques, será definida pelo Poder Executivo.
Art. 4º VETADO
Art. 5º A implantação dos espaços de lazer e convivência poderá ser considerada para fins de contrapartida ambiental devida ao município, observado o regulamento vigente.
Art. 6º As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar a implantação, sem ônus para o município e nos termos de projeto previamente aprovado, podendo ser explorada publicidade em parcela não superior a 10% do perímetro da área cercada.
§ 1º A publicidade prevista neste artigo será regulamentada de forma a garantir a integração com a paisagem já existente.
§ 2º O percentual poderá ser inferior ao previsto no caput se necessário para preservação do caráter cultural, arquitetônico e urbanístico do local.
Art. 7º A veiculação de publicidade está condicionada à manutenção regular dos espaços de lazer previstos nesta Lei, podendo o município determinar, a qualquer tempo, a retirada imediata nos casos de descumprimento.
Art. 8º O disposto nesta Lei será regulamentado em até 90 dias após a sua publicação.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 29 de novembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito