Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2021
LEI Nº 4.799/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.799/2021
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 2.130.000,00 (dois milhões, centro e trinta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas detalhadamente no Anexo II, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º. Fica inserido no Plano Plurianual do Município de Garanhuns, disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 4.728, de 08 de dezembro de 2020, o Programa e Ações descritas no Anexo III que integra esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
23000
SECRETARIA DE CULTURA
23002
Gerência do Departamento de Cultura
13
Cultura
392
Difusão Cultural
1306
PROMOVER OU APOIAR EVENTOS DE TRADIÇÃO CULTURAL
2.4173
Manutenção das Atividades relacionadas ao evento MAGIA DO NATAL
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.001.0000
1.300.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.520.0000
10.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.510.0000
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.001.0000
100.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.520.0000
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.510.0000
15.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
1.001.0000
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
1.520.0000
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
1.510.0000
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.001.0000
500.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.520.0000
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.510.0000
45.000,00
Total dos Acréscimos................
2.130.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........R$ 2.130.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
13000
SECRETARIA DE TURISMO
13003
Gerência do Departamento de Turismo
23
Comércio e Serviços
695
Turismo
2305
PROMOVER OU APOIAR EVENTOS GERADORES DE FLUXOS TURÍSTICO
2.2024
Manutenção das Atividades da MAGIA DO NATAL, Inclusive as ações constantes na Emenda Modificativa nº 005/2020.
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.001.0000
1.300.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.520.0000
10.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.510.0000
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.001.0000
100.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.520.0000
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.510.0000
15.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
1.001.0000
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
1.520.0000
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
1.510.0000
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.001.0000
500.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.520.0000
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.510.0000
45.000,00
Total de Reduções...............
2.130.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES................R$ 2.130.000,00
ANEXO III
PROGRAMA N˚ 1.306
Nome: PROMOVER OU APOIAR EVENTOS DE TRADIÇÃO CULTURAL
Tipo: Apoio as Políticas Públicas
ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL:
SECRETARIA DE CULTURA/GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Objetivo: Assegurar a promoção de eventos de cunho cultural no município de Garanhuns, em especial MAGIA DO NATAL.
Justificativa: Considerando a importância de incentivar e promover atividades culturais no município de Garanhuns, de forma que contribuam para promoção, fomento e inovação de atividades turísticas dentro das fronteiras municipais.
Classificação Funcional:
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Público-Alvo: Munícipes e turistas.
Período: Duração Continuada.
ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA O PERÍODO
AÇÕES A SEREM REALIZADAS
2018
2019
2020
2021
Atividades:
2.4173 – Manutenção das Atividades relacionadas ao evento MAGIA DO NATAL
0,00
0,00
0,00
2.130.000,00
FONTES DE RECURSOS: Recursos do Tesouro Municipal, Convênio Estadual, Convênio Federal.