Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 4208/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4208/2015
EMENTA: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Combate à Obesidade Alimentar Escolar e dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO Poder Público Municipal, quando da formulação e realização de Políticas Públicas Municipal de Combate à Obesidade Alimentar Escolar, se pautará pelas diretrizes desta Lei, seus objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias que garantirão o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2º São diretrizes:
I – a promoção e a incorporação do direito à alimentação escolar adequada;
II - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos “in natura”;
III - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;
IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V- o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;
VI- a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos.
Art. 3ºAs crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.
Art. 4º. A instituição gradativa da Política Municipalde Combate à Obesidade Alimentar Escolar terá como objetivos:
I - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;
II- estimular a prática de atividades físicas;
III- incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares;
V- incorporar o tema “Alimentação Saudável” no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciado experiências no cotidiano das atividades escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;
VII- promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável;
VIII- criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolvam o tema alimentação saudável.
Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta Lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 5º O Poder Público Municipal levará em consideração:
Criação do Programa Educação Alimentar Escolar;
Estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de Combate à Obesidade em instituições de educação infantil e básica.
Parágrafo único. O Programa Educação alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no Inciso I deste Artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei.
Art. 6º O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
obesidade;
sobrepeso;
hipertensão arterial;
diabetes tipo II;
hipercolesterolemia;
aumento de triglicérides;
desenvolvimento de câncer;
problemas cardíacos;
doenças crônicas não transmissíveis;
imobilidade humana;
instabilidade emocional e nas relações sociais;
exclusão social;
mortalidade;
bulling.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito