Procuradoria Geral do Município · 1 de julho de 2019
LEI Nº 4549/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4549/2019
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ASPT Sondagens e Serviços Ltda - ME e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel, terreno urbano com área de 2.804,50 m² (dois mil oitocentos e quatro metros quadrados, e cinquenta centímetros) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas S08º51.803’/W036º29.544’, situado no Loteamento André Luiz – Bairro Dom Helder Câmara – Quadra 21, Garanhuns-PE. Partindo do ponto “p0, com coordenadas geográficas S08º51.803’/W036º29.544’, localizado na Rua-10, rumo ao ponto “p1”, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 44,00m; partindo-se do ponto “p1” ao ponto “p2” com ângulo interno de 90º00’00” com a distância de 78,00m limitando-se com a Rua Projetada; partindo-se do ponto “p2” ao ponto “p3” com ângulo interno de 58º00’00” a uma distância de 51,30m limitando-se com a quadra Rua-V; partindo-se do ponto “p3” ao ponto “p0” com ângulo interno de 122º00’00” a uma distância de 51,00m limitando-se com a Rua Projetada, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 224,30m fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 2.804,50 m² (dois mil oitocentos e quatro metros quadrados, e cinquenta centímetros), conforme memorial descritivo anexo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a ASPT Sondagens e Serviços Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.247.404/0001-92, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4152/2015.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de junho de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito