Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.860/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.860/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 4.727, de 08 de dezembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10,00% (dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º. O art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 4.720, de 08 de dezembro de 2020 (D.O.M. 11.12.2020), passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscais e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2021 (NR).
[...]
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 15 de dezembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito